DIA 27/12 TEM REUNIÃO DOS CAPOEIRISTAS SOBRE O PLANDO DE SALVAGUARDA 2019.

PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO ALTERADA PELO IPHAN-RN (AGUARDANDO APROVAÇÃO DO COLETIVO)

Dia 09/10/2018 as 19h vai acontecer a 2ª Reunião dos capoeiristas do Comitê Gestor

Criação do Conselho de Mestres para a Salvaguarda da Capoeira no RN, dia 18 de dezembro de 2014 no auditório do IFRN Campus Cidade Alta.

RELATORIA DA 5ª REUNIÃO PARA SALVAGUARDA DA CAPOEIRA NO RN: CRIAÇÃO DO CONSELHO DE MESTRES DE CAPOEIRA

Estavam presentes na reunião a consultora Stéphanie Campos, as articuladoras voluntárias Louise Branco e Jéssica Emanuelli, a Superintendente o IPHAN Andrea Freire, a chefe da divisão técnica Litany Eufrásio, Mestre Álcio, Mestre Robson (Mestre Fora do Ar), Marcelino Neto de Azevedo, William M. de Leiros, Fernando Varella, Benedito Araújo, Rodrigo Batista de Araújo, Francisco Carlos Sena da Cunha (Vovô), Francisco Oliveira, Mestre Índio, Francisco Edino dos Santo Félix, Antônio Otávio Nogueira, Jilvania Ribeiro de Souza, Maria Filisbéia, Itanildo Gonzaga, Ivanaldo da Silva, Kellyson Cássio de Souza, Marco Aurélio Batista, Jozimar Lopes de Góis, Francisco Jozinaldo, Francisco de Lima, Levi da Silva, Nivaldo Freire da Silva, Rubem José B. Lima, Roberto Bezerra de França, Reinaldo Sales Marques, Pedro Henrique da Silva, Allyssandro Ferreira, Magno Elder da Silva, Ranah Duarte, Margareth Monteiro, Luna Carvalho, Malcom Costa, Mieli Mendes, Erinaldo Araújo, Djair Paraguai, Mestre Irani, Mestre Bocão, Ronilda Sales da Silva, Isabele da Silva Freitas, Romualdo Silva da Costa, João Batista da Silva, João Paulo da Costa Silva, Rildo Silva da Costa, Francisco Marcílio da Silva, Alberto Gutierrez.
A reunião começou às 19h 10 minutos, com a apresentação da proposta de pauta, iniciando pelos informes. Depois dos informes a reunião seguiu com a apresentação da nova superintendente do Iphan, Andrea Freire, que fez uma breve apresentação sobre sua função informando que recentemente foi nomeada para a função.
Stéphanie iniciou a apresentação explicando que a consultoria pesquisou sobre o que é fórum e o que é conselho enquanto instâncias políticas, e quais seriam as atribuições de cada uma dessas instâncias que se complementam. Apresentamos a seguinte proposta de pauta:

1. INFORMES
Criação de uma comissão do Fórum Permanente para colaborar na construção do Projeto Básico para 2015;
Criação de uma logo para o Fórum Permanente;
Finalização da consultoria Prodoc dia 23.12.2014.

2. SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DOS CAPOEIRISTAS
Foi pensado e apresentado um sistema de garantias de direitos que articulasse as funções do Fórum Permanente e do Conselho de Mestres necessariamente em parceria. Segue descrição abaixo:

*Promoção (eventos, capacitações, etc.): a cargo do Fórum Permanente;
* Defesa (defesa dos direitos dos capoeiristas): A cargo do Fórum Permanente e do Conselho de Mestres;
*Controle (Acompanhamento do trabalho dos técnicos do Iphan em ações relacionadas à salvaguarda da capoeira (ideia geradora do Conselho de Mestres)

Perninha colocou que o controle deve funcionar mais no sentido de orientação e de denúncia que de fiscalização.

3. Definição da composição do Conselho de Mestres:
Importância de garantir a representatividade de todos os grupos permitindo a inclusão de Mestres, professores, contramestres/mestrandos inclusive dos grupos que não possuem mestres no RN;
Possibilidade de avaliar a inclusão de novos membros se for solicitada a participação;

4. Poder deliberativo:
Todos os membros do Conselho de Mestres;

5. Estrutura Organizativa:
Comissão;

6. Infra-estrutura
Parcerias (IPHAN, UFRN, IFRN, Prefeituras, etc.)

7. Periodicidade dos Encontros;

8. Locais de Realização dos Encontros.

DEBATE:
Mestrando Perninha chamou atenção para a dificuldade de se efetivar parte da proposta do papel de fiscalização, sugerindo que a competência do Conselho de Mestres está relacionada à tarefa de dar orientações, como também de denúncia, junto à equipe técnica do Iphan.
Mestre Alcio defendeu que é preciso haver ter um controle daqueles capoeiristas que porventura estejam inadimplentes na prestação de contas com relação a recursos públicos recebidos por meio de projetos com instituições parceiras do Fórum. Ressaltou que o Conselho de Mestres não deve exercer um papel punitivo, como um órgão fiscalizador oficial, mas sim que oriente os grupos de capoeira sobre a problemática da prestação de contas.
Andrea (Superintendente do Iphan/RN) propôs a criação de uma comissão, dentro do Conselho de Mestres, para a seleção de projetos que serão vinculados aos IPHAN. Tais membros não devem concorrer aos projetos selecionados, ficando essa candidatura restrita aos grupos que não possuam nenhum integrante na comissão. Propôs também a criação de um momento, dentro do Fórum, para a prestação de contas dos grupos contemplados com projetos, apresentando ao coletivo os resultados dos benefícios conquistados.
Mestre arrepio comentou que se deve ter em conta quais as limitações de participação do Conselho, delimitando em quais esferas ele pode atuar. Ficou claro que nesse primeiro momento a fiscalização, no sentido de orientação, será apenas com os editais e demais demandas advindos das instituições que estejam atuando junto com o Fórum.
Após essa discussão, foi indagado como se daria a composição do Conselho de Mestres, se haveria um limite específico de Mestres e quais pessoas o iriam compor, entrando assim no terceiro ponto de pauta.
Mestre Índio mencionou a necessidade de formalizar o Conselho de Mestres, onde o mesmo agiria e estaria vinculado a algum tipo de federação, não ficando restrito apenas às ações e projetos relacionados à salvaguarda, mas indicando diretrizes para a capoeira do Estado. Ele informou sobre a fundação da federação de capoeira do RN, que estava desativada, e agora está sendo recomposta com as associações registradas legalmente, ou seja, que possuem CNPJ. Ele deu o exemplo dos grupos que estão organizados em associações registradas formalmente, e colocou que a federação está aberta para receber os grupos que tenham interesse em ser registrados. Frisou em sua fala a importância da formalização do Conselho de Mestres, inclinando-se para a sua institucionalização junto a um possível sindicato dos capoeiristas.
Stéphanie explicou que a função do Conselho de Mestres não se vincula às atribuições de uma federação de capoeira, e esclareceu que a ideia da fundação do Conselho surgiu da necessidade de garantia de continuidade e representatividade no processo de salvaguarda da capoeira, assumindo um caráter de mobilização social e organização política, e não de profissionalização e normatização da capoeira. Ressaltou que isso não impede outras formas de organização dos capoeiristas, a exemplo da federação, mas que Conselho a priori estará comprometido com as ações da salvaguarda.

Proposta 1– Mestrando Perninha, diante da proposta de inclusão de mestrandos e professores no Conselho de Mestres, propõe que apenas mestres ocupem vaga no Conselho. No entanto, o Conselho de Mestres deverá sempre estar em contato com o Fórum Permanente, que será composto pelos demais capoeiristas e a comunidade em geral. (Aprovada)

Proposta 2 – Profª Margareth colocou a problemática da institucionalização, comentando que o processo parece a ela por demais burocrático e institucionalizado. Colocou que o termo “Defesa”, apontado nas atribuições do Conselho, pode ser substituído por “Representação”, e “Controle” pode ser trocado por “Monitoramento”.
Mestre Alcio não concordou com a proposta da Profª Margareth, pois ressaltou que os termos devem ser mantidos pela força que carregam, sem suavizar com a troca de termos. Houve uma votação para decidir se trocavam os termos ou não, e foi consenso entre os capoeiristas manter os termos “Defesa” e “Controle”.

Proposta 3 – Foi informada a inclusão de uma ação no projeto “Mais Cultura na Universidade” voltado para o fomento das ações do Fórum Permanente e do Conselho de Mestres sob a coordenação de Margareth.
Mestre Alcio colocou em votação, reforçando a proposta 1, se o Conselho de Mestres deveria ser composto de apenas mestres. Foi consenso que apenas os mestres deveriam ocupar vaga no conselho.
Mestre Robson disse que muitos mestres não estavam presentes por falta de interesse em participar. A partir desse argumento, defende que os mestres presentes é que devem pleitear vaga no Conselho.
Mestre Índio deu o informe que foi fundado o Conselho de Mestres de Capoeira no Rio de Janeiro, composto por 30 mestres.

Proposta 4 – Foi proposta a criação de um Conselho de Mestres provisório, formado por quem está vindo às reuniões, e que seja colocado um tempo limite de até o próximo encontro para agregar os mestres que não puderam comparecer nas reuniões anteriores.

Proposta 5 - Foi proposta a não inclusão de Mestres de outros estados.
Sobre a Composição do Conselho de Mestres:

Proposta 6 – Foi proposto que Conselho de Mestres tenha representantes por cada região do RN, para que se torne equitativa a representatividade no âmbito do Estado.

Proposta 7 – Foi proposto que no caso de vários grupos vinculados entre si, que o mestre mais antigo passe a representar todos os grupos.

Proposta 8 – A proposta define que a seleção dos Mestres para o Conselho seja determinada por tempo de capoeira de cada mestre, sendo esse um critério elencado a partir do fundamento da capoeira, a exemplo do Mestre Marcos e Mestre Índio.

Proposta 9 – Foi proposto que a escolha dos mestres se desse por área de atuação de cada um, a fim de abranger a maior diversidade possível de demandas. Nessa proposta, cada mestre que atue em uma área específica da sociedade relacionada à capoeira ocuparia uma vaga no Conselho com a finalidade de atender demandas específicas, mantendo o princípio de escolha dos mestres mais velhos. Por exemplo, um mestre que trabalhe com saúde na capoeira encabeçaria demandas no Conselho relacionadas a esse tema de atuação.

Proposta 10 – Propuseram que o representante da capoeira angola seja o Vovô (Francisco), seguindo o mesmo padrão de antiguidade. Vovô ficou como suplente do Mestre Arnô. Para a capoeira Angola foi indicado ainda Mestre Marcos que não estava presente.
No decorrer do debate, foi reforçado o fato de que o Conselho deve trabalhar em conjunto com o Fórum, onde um acompanhe as ações e decisões do outro.

Foi estipulado um limite de 20 mestres no conselho. Foram indicados os seguintes para ocuparem as vagas:

1. Mestre Alcio (Natal),
2. Mestre Índio (Natal),
3. Mestre Caio dos Anjos (Extremoz),
4. Mestre Gato,
5. Mestre Irani (Natal),
6. Mestre Paraguai (Parnamirim),
7. Mestre Assunção,
8. Mestre Sapão (Caicó),
9. Mestre Bocão,
10. Mestre Marcos (Natal),
11. Mestre Robson (Fora do Ar),
12. Mestre Canelão,
13. Mestre Galeguinho (Jardim de Piranhas),
14. Mestre Edino (Caicó),
15. Mestre Arrepio (Natal),
16. Mestre Pastinha (Roberto),
17. Mestre Magão,
18. Mestre Nelson,
19. Mestre Arnoud (Nova Cruz),
20. Mestre Junior Aranha.

Foi definido que cada Mestre tem direito a um suplente para substituí-lo em caso de ausência. A escolha fica a cargo de cada mestre.

Estrutura organizativa:
Esse ponto de pauta ficou para ser discutido com mais tempo na próxima reunião do Conselho de Mestres, mas já com o indicativo de proposta de que a divisão se dê por área de atuação de cada mestre dentro da capoeira.

Deliberação: Quem atuará diretamente com o Iphan é o Conselho de Mestres, subsidiado pelos debates surgidos no Fórum Permanente.

Foi reificado que o Fórum que seja um espaço amplo e de debate multilateral, que abranja professores, demais capoeiristas e a comunidade em geral.

Sobre a infraestrutura do Fórum, foi deliberado que as instituições parceiras devem garantir, sempre atentando para o fato de que as reuniões devem acontecer em lugares neutros e amplos, para abranger a maior diversidade de pessoas possível.

Foi deliberado que a reunião do Conselho de Mestres acontecerá mensalmente. Foi tirada uma data para próxima reunião do conselho, com o indicativo para o dia 22 de janeiro. O mestre que não puder comparecer, deve enviar um suplente. Foi decidido que será criado um grupo de whatsapp do Conselho para facilitar a comunicação entre os mestres. As reuniões deverão ser precedidas de divulgação dentro e fora dos grupos, deverão ocorrer nos espaços escolhidos pelos mestres, sempre à portas abertas e em conexão com as questões em pauta no Fórum Permanente.

Foi decidida a data da próxima reunião para Fórum, com o indicativo para o dia 15 de janeiro, no IFRN Campus Central ou IFRN Cidade Alta, com horário previsto para as 19h. O Iphan ficou responsável de fazer a reserva do espaço bem como em lançar o convite oficial.

Foi reificado que as reuniões do Fórum devem acontecer em locais neutros, e que as reuniões do Conselho de Mestres ficam a cargo dos mestres.

Mestrando Perninha, que trabalha na área de T.I. no IFRN, se comprometeu a articular a infraestrutura com o Instituto e a operar as ferramentas utilizadas nas reuniões.

Proposta Extra: Foi proposta para criação de lei estadual da capoeira, a fim de regulamentar a capoeira no Estado do Rio Grande do Norte. Para isso acontecer, é necessária uma solidificação do movimento da capoeira, para que as ações políticas se expandam e atinjam as instâncias políticas representativas e os poderes públicos.

Natal, 18 de dezembro de 2014.

Fonte: https://www.facebook.com/salvaguardadacapoeiranorn/posts/1750806151811111?__tn__=K-R

Capoeiras! Assistam a 1ª REUNIÃO DE 2018 PARA A SALVAGUARDA DA RODA DE CAPOEIRA E DO OFÍCIO DOS MESTRES DE CAPOEIRA DO RN (04/09/2018).

Dia 4 de setembro de 2018 tem reunião da Salvaguarda da Capoeira

 

 CONVITE AOS CAPOEIRISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE

  Com o objetivo de discutir política pública de salvaguarda de bens registrados e planejar ações prioritárias para a capoeira do Rio Grande do Norte, os  Mestres de Capoeira Marcos Antonio Gomes de Carvalho (Mestre Marcos), Cícero Alves do Nascimento (Mestre Índio), Irani Martins Dantas (Mestre Irani), Robson Santos da Silva (Mestre Robson Fora do Ar), Alexandre Marcos de Brito (Mestre Alexandre), em conjunto com a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan-RN),  vem  a público fazer o convite a comunidade capoeirista do RN para participar da 1ª Reunião de 2018 que objetivará o processo de  Salvaguarda da Roda de Capoeira e do Ofício do Mestre de Capoeira no Estado. O evento está previsto para o dia 4 de setembro de 2018 as 18 horas, no Mini auditório do IFRN Campus Natal-Central, localizado no Bloco B.

Pauta da reunião será:

1. Informes;
2. Votação para escolha do modelo de Regimento Interno (opção 01 ou 02 do anexo) que será utilizado no processo de Salvaguarda da Capoeira do RN;
3.   Registro de candidatura dos capoeiristas que queiram participar do Conselho ou Comitê criado para o processo de Salvaguarda da Capoeira do RN;
4. Eleição dos capoeiristas candidatos a participação do Conselho ou Comitê criado para o processo de Salvaguarda da Capoeira do RN.

Observação:

1.   Para participar de forma presencial, será necessário fazer inscrição através do link https://doity.com.br/1-reuniao-de-2018-que-objetivara-o-processo-de-salvaguarda-da-roda-de-capoeira-e-do-oficio-do-mestre
2. O ESPAÇO TEM CAPACIDADE PARA 130 PESSOAS;
3. O Credenciamento será feito através de confirmação em Lista de Cadastro na entrada do Mini Auditório a partir da 18:00 horas.  

ANEXO

OPÇÃO 01: Minuta para criação do Conselho de Mestres de Capoeira do Estado do Rio Grande do Norte

REGIMENTO INTERNO

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE.

Art.1º. O Conselho de Mestres de Capoeira do Estado do Rio Grande do Norte, constituído em 20 de novembro de 2018, é uma instância da Superintendência do IPHAN-RN, para a organização e construção da Política de Salvaguarda.

Art.2º. O Conselho tem por finalidade (s):

I - Acompanhar e propor mudanças protetivas para as políticas nacional, estadual e municipais da Capoeira, incluindo o Plano de Salvaguarda da Capoeira e a defesa, preservação e conservação do meio artístico-cultural, produtivo, e toda a sua forma de expressão, promovendo o desenvolvimento social e econômico, especialmente do Ofício de Mestres de Capoeira e da Roda de Capoeira;

II - Articular e firmar parcerias com organismos nacionais e internacionais no sentido de promover ações afirmativas para a salvaguarda do Ofício de Mestres de Capoeira e da Roda de Capoeira;

III - Promover a defesa, a disseminação e a conservação do Patrimônio Cultural Imaterial, especialmente da Capoeira do Estado do Rio Grande do Norte, com destaque aos saberes dos Mestres de Capoeira;

IV – Estimular a criação e promover o cumprimento das leis federal, estadual e municipais específicas da política racial, cultural, esportiva e de direitos humanos;

V – Promover a educação em seus diversos meios, especialmente da educação cultural conforme a Emenda Constitucional nº 48, que adicionou o 3º parágrafo ao artigo 215 da Constituição Federal, Projeto de Lei (PL) nº 6835 de 2006 e o Plano Nacional de Cultura;

VI - Promover ações culturais em prol do bem comum da Capoeira;

VII – Promover a ética, a cidadania, a democracia, o respeito e outros valores universais, sobretudo entre os praticantes da Capoeira;

VIII – Realizar estudos, pesquisas, desenvolvimento e inovações em tecnologias sociais que digam respeito às atividades afins da Capoeira;

IX – Praticar intercâmbio com entidades e setores afins, podendo participar de redes, grupos e similares a nível nacional e internacional, conforme inciso II deste artigo;

X – Desenvolver atividades visando à formação e à capacitação de lideranças para atuação junto aos setores populares, contribuindo para o aperfeiçoamento do nível de organização e participação dos detentores desse bem cultural; I – Promover a articulação entre os diversos segmentos da sociedade a fim de contribuir para a difusão e a transmissão da Capoeira em toda a sua diversidade;

XII – Valorizar os mestres, articulando e fomentando junto ao poder público, à iniciativa privada e entidades afins, ações que busquem melhores condições de trabalho para garantir a preservação dos seus saberes, artes e ofício.

Parágrafo Único – O Conselho de Mestres se dedicará, de forma espontânea, às suas ações específicas, como: assembleias, reuniões periódicas ou extraordinárias, voltadas à Política de Salvaguarda da Capoeira no Estado do Rio Grande do Norte.

Art.3º. No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho de Mestres observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião e orientação sexual.

Art.4º. O Conselho de Mestres de Capoeira do Estado do Rio Grande do Norte terá um Código de Ética e Conduta que organizará o seu funcionamento.

Capítulo II – DA COMPOSIÇÃO

Art.5º - O Conselho de Mestres de Capoeira do Estado do Rio Grande do Norte será composto por 22 integrantes, sendo 11 titulares e 11 suplentes, eleitos em assembleia pela comunidade de capoeiristas do RN, convocada para este fim e amplamente divulgada no portal do Iphan-RN e outros canais de comunicação.

I – Será priorizado pelo menos uma vaga no Conselho para representante de cada mesorregião do Rio Grande do Norte (Agreste, Central, Leste e Oeste Potiguar).

Art.6º - Podem se candidatar ao Conselho, mestres e mestras de capoeira com no mínimo 35 anos de idade, 25 anos de capoeira, residentes e com atuação no estado reconhecida pela comunidade de capoeiras do Estado do Rio Grande do Norte.

I – Os mestres e mestras que se candidatarem ao Conselho deverão ter suas informações constatando no Cadastro Nacional da Capoeira, disponível no portal http://www.capoeira.gov.br (IPHAN).

Capítulo III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.7º - Todo Mestre de Capoeira, integrante do Conselho, deverá:

I - Representar de forma íntegra e ética, as demandas coletivas apresentadas pela sua comunidade regional no que tange à Política de Salvaguarda, independentemente de suas ideias particulares e/ou de seus grupos específicos, de entidades de práticas e de administração da Capoeira;

II – Comprometer-se com o caráter coletivo das ações da Política de Salvaguarda da Capoeira.

Art.8° - O Conselho de Mestres de Capoeira do Estado do Rio Grande do Norte terá gestão de 4 (quatro) anos, podendo ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária do Conselho, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar inviável a continuação de suas atividades, viabilizando nova eleição.

I – Os mestres integrantes do Conselho poderão se reeleger, desde que sejam novamente eleitos pela assembleia a que se refere o Art. 5º.

Parágrafo Único - O Código de Ética e Conduta irá institucionalizar o quórum e demais questões pertinentes ao funcionamento e desenvolvimento das ações do Conselho de Mestres de Capoeira do Estado do Rio Grande do Norte.

OPÇÃO 02: Minuta para criação do Regimento Interno disciplinará o funcionamento do Comitê Gestor do Plano de Salvaguarda da Roda de Capoeira e do Ofício do Mestre de Capoeira no Rio Grande do Norte

Capítulo I

Do Regimento

Art. 1º - O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Comitê Gestor do Plano de Salvaguarda da Roda de Capoeira e do Ofício do Mestre de Capoeira no Rio Grande do Norte, fixando normas para participação de seus membros e organização do Comitê.

Art. 2º - A obrigatoriedade do cumprimento das normas aqui expostas será absoluta por parte dos membros.

Capítulo II

Da denominação, sede, foro e duração.

Art. 3º - Sob o nome de Comitê Gestor do plano de Salvaguarda da Roda de Capoeira e do Ofício do Mestre de Capoeira no Rio Grande do Norte – doravante denominado Comitê Gestor – fica constituído um Colegiado de instituições e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que atuam com a Capoeira no Rio Grande do Norte, com função deliberativa e administrativa sobre o plano de salvaguarda e que será regido pelo presente Regimento.

Art. 4º - O Comitê Gestor não tem sede definida e seu foro é o Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 5º - O Comitê Gestor terá duração indeterminada, gozará de autonomia administrativa e disciplinar, nos termos do presente Regimento e na forma da lei.

Capítulo III

Da Finalidade

Art. 6º - O comitê Gestor tem por finalidade:

I. Contribuir para o processo de preservação, valorização e revitalização de todas as formas e tradições da Capoeira.

II. Contribuir para o processo de valorização do Ofício de Mestre de Capoeira.

III. Debater, refletir, desenvolver e assessorar ações e medidas para a valorização da Capoeira durante todo processo de salvaguarda desenvolvido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

IV. Elaborar e executar projetos de pesquisa, extensão, produção cultural e ensino para valorização da Capoeira durante todo processo de salvaguarda em parceria com grupos de Capoeira;

V. Articular projetos sociais e de desenvolvimento sustentável com instituições governamentais e não-governamentais.

VI. Contribuir o fortalecimento, a consolidação e autonomia dos grupos de Capoeira do Estado do Rio Grande do Norte;

VII. Contribuir, em parceria com grupos de Capoeira, para a formação, capacitação e treinamento de seus integrantes nas áreas de gestão, produção cultural, elaboração de projetos, captação de recursos, marketing, comunicação, pedagogia, pesquisa histórica e sociocultural, bem como na confecção de instrumentos e indumentárias dessa manifestação cultural;

VIII. Colaborar e participar na estruturação, organização e gestão da Casa do Capoeira em Natal ou em outros municípios do RN que venha a ter esse espaço de referência dedicando a comunidade capoeirista do Estado;

IX. Incorporar ao Plano de Salvaguarda grupos de capoeira de todos os municípios do Estado;

X. Criar instrumentos formais, conforme as possibilidades de cada entidade colaboradora, viabilizando recursos para o desenvolvimento de ações em parceria com grupos de capoeira do RN;

XI. Apoiar as atividades de incentivo ao intercâmbio cultural de promoção da cidadania;

XII. Promover ou apoiar eventos, atividades e projetos que visem à consecução dos objetivos e finalidade do Comitê Gestor de Salvaguarda da Capoeira.

Art.7º - Para a concretização de suas finalidades o Comitê Gestor deverá:

I. Reunir esforços para assegurar mais visibilidade e representação a nível nacional e internacional da Capoeira do Rio Grande do Norte perante a administração pública e as associações congêneres de todo o mundo;

II. Promover, por sua iniciativa ou em parceria com o sistema educativo, ações de educação patrimonial de acordo com as necessidades detectadas;

III. Mobilizar a comunidade para o apoio à proteção e continuidade da Capoeira do Rio Grande do Norte, assim como as atividades de pesquisa, documentação e difusão cultural por meio de permanente aperfeiçoamento de suas condições de atuação;

IV. Programar e organizar congressos, exposições temporárias e itinerantes, cursos, seminários, palestras, conferencias, jornadas e outras atividades congêneres sobre temas relacionados à Capoeira.

V. Colaborar na captação de recursos financeiros ou de contribuição de qualquer natureza para programas e projetos de interesse da Capoeira no Rio Grande do Norte;

VI. Divulgar as ações do Comitê Gestor através da publicação de boletins informativos destinados aos grupos de Capoeira, aos órgãos do poder público e entidades que atuam com a cultura popular no Estado do Rio Grande do Norte;

VII. Buscar recursos financeiros junto a pessoas físicas e jurídicas, ou seja, instituições públicas e entidades privadas, para aplicação em ações de interesse da Capoeira no Rio Grande do Norte;

VIII. Firmar parceria com órgãos governamentais e pessoas jurídicas de direto privado nacional e estrangeiro para o desenvolvimento de programas e projetos voltados para a Capoeira no Rio Grande do Norte;

IX. Executar, mediante convênios, contatos e acordos com instituições públicas ou privadas, inclusive internacionais, atividades em todos os campos que venham contribuir para o desenvolvimento científico e cultural da Capoeira no Rio Grande do Norte;

X. Promover encontros do Comitê Gestor com órgãos públicos e/ou privados para a execução de programas e projetos propostos para a Capoeira no Rio Grande do Norte.

Capítulo IV

Da composição

Art. 8º - O Comitê gestor será coordenado por um Colegiado órgão executivo, composto por todos os membros indicados pelo poder público e por entidades da sociedade civil.

Art. 9º - Compete ao Colegiado:

I. Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento e as diretrizes do comitê Gestor;

II. Coordenar as ações do comitê Gestor e tornar as iniciativas necessárias para a realização de seus objetivos;

III. Dirigir, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades do Comitê da Salvaguarda da Roda de Capoeira e do Ofício do Mestre de Capoeira no Rio Grande do Norte;

IV. Elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das atividades do comitê Gestor, orientando a aplicação dos recursos dos projetos e coordenando a elaboração de propostas, contratos e convênios referentes à realização de pesquisas e oficinas;

V. Manter contatos e desenvolver ações junto a entidades públicas e privadas, para estabelecimento de acordos e convênios que beneficiam a Capoeira no Rio Grande do Norte;

VI. Zelar pelo bom emprego dos recursos alocados para o Plano de Salvaguarda;

VII. Responder a todas as propostas, sugestões e solicitações de caráter geral ou enviadas pelos representantes de grupos de Capoeira do Rio Grande do Norte;

VIII. Distribuir as tarefas entre seus membros;

IX. Prestar todas as informações solicitadas e apresentar a qualquer membro que as requeira, papéis e informações de interesse do Comitê Gestor;

X. Elaborar, discutir e aprovar, no início de cada exercício, e sempre que se fizer necessário, o programa geral de atividades do Comitê Gestor;

XI. Submeter anualmente os relatórios correspondentes ao exercício anterior;

XII. Convocar os membros do Comitê Gestor para as reuniões de trabalho e os representantes dos grupos de capoeira para as reuniões ampliadas;

XIII. Fazer a abertura das reuniões ampliadas;

XIV. Executar ou fazer executar as decisões tomadas na reunião ampliada;

XV. Decidir sobre a admissão de membro;

XVI. Julgar as faltas em que tiverem incorrido os membros e aplicar as penalidades cabíveis;

XVII. Decidir sobre a exclusão de membros pelo cometimento de infração;

XVIII. Exercer outras atribuições necessárias ao bom funcionamento do Comitê Gestor;

XIX. Decidir sobre os casos omissos.

Art. 10 – Os membros do Colegiado não serão remunerados a qualquer título, nem tampouco serão atribuídos quaisquer privilégios pela participação do Comitê Gestor.

Art. 11 – O Comitê Gestor será composto por:

I. Representante da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Rio Grande do Norte;

II. Representante da Fundação José Augusto;

III. Representante da Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE);

IV. Representante do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN);

V. Representante do Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);

VI. Representantes dos Grupos de Capoeira do RN.

§ 1º - O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, através de sua Superintendência no Rio Grande do Norte, nomeará como membro no Comitê Gestor um servidor titular e um suplente indicado para tal finalidade.

§ 2º - A Fundação José Augusto através do seu dirigente máximo, nomeará como membro no Comitê Gestor um servidor titular e um suplente indicado para tal finalidade.

§ 3º - A Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE) através do seu dirigente máximo, nomeará como membro no Comitê Gestor um servidor titular e um suplente indicado para tal finalidade.

§ 4º - O Instituto Federal do Rio Grande do Norte através da Pró-reitoria de Extensão, nomeará como membro no Comitê Gestor um servidor titular e um suplente indicado para tal finalidade.

§ 5º - O Universidade Federal do Rio Grande do Norte através da Pró-reitoria de Extensão, nomeará como membro no Comitê Gestor um servidor titular e um suplente indicado para tal finalidade.

§ 6º - Os Representantes dos Grupos de Capoeira do RN serão composto por 20 integrantes, sendo 10 titulares e 10 suplentes, eleitos em assembleia pela comunidade de capoeiristas do RN, convocada para este fim e amplamente divulgada no portal do Iphan-RN e outros canais de comunicação. Para efeito de classificação dos candidatos, atenta-se que:

I. Será priorizado pelo menos uma vaga para representante de cada mesorregião do Rio Grande do Norte (Agreste, Central, Leste e Oeste Potiguar);

II. Será priorizado pelo menos 20% das vagas para representantes do sexo feminino;

III. Será obrigatório ter as informações do capoeirista candidato constando no Cadastro Nacional da Capoeira, disponível no portal http://www.capoeira.gov.br (IPHAN).

§ 4º - A atuação dos Representantes dos Grupos de Capoeira do RN levará em consideração as quatro mesorregiões do Rio Grande do Norte: Leste Potiguar (Litoral Nordeste, Litoral Sul, Macaíba, Natal); Agreste Potiguar (Agreste Potiguar, Baixa Verde e Borborema Potiguar); Central Potiguar (Angicos, Macau, Seridó Ocidental, Seridó Oriental, Serra de Santana); Oeste Potiguar (Chapada do Apodi, Médio Oeste, Mossoró, Pau dos Ferros, Serra de São Miguel, Umarizal e Vale do Açu).  

§ 5º - A participação dos membros será voluntária.

Art. 12 – A admissão de novos membros dependerá da aprovação do Comitê Gestor por maioria absoluta dos votos.

Art. 13 – O membro representante de instituições públicas e de entidades da sociedade civil será excluído do Comitê Gestor quando:

I. Deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativa;

II. Tiver atuação pública e notória contra os interesses do Comitê Gestor ou das ações em favor da Capoeira;

§ 1º - A exclusão será decidida pelos membros do Comitê Gestor por maioria simples de voto.

§ 2º - Em caso de exclusão nos casos citados neste artigo, caberá:

I.  Às instituições públicas federais indicarem novo representante;

II. Às entidades da sociedade civil elegerem, em assembleia geral de seus membros, novo representante para o Comitê Gestor;

Art. 14 – Aos membros do Comitê Gestor cabe observar as normas do presente Regimento Interno, devendo abster-se da prática de qualquer ator contrários à finalidade deste coletivo.

Art. 15 – A qualquer tempo, o membro do Comitê Gestor poderá comunicar, por escrito, sua desistência desse coletivo.

Art. 16 – Os representantes de instituições e entidades serão investidos como membros do Comitê Gestor mediante assinatura de Portaria pela Superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Rio Grande do Norte.

Capítulo V

Da Organização

Art. 17 – O Comitê Gestor terá, na sua estrutura, uma coordenação técnica que ficará a cargo do membro representante da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Rio Grande do Norte.

§ Único – Cabe à coordenação técnica:

I. Fornecer o suporte técnico para as ações de Salvaguarda da Capoeira no Rio Grande do Norte;

II.  Organizar a documentação produzida pelo Comitê Gestor;

III.  Despachar expediente às instâncias a que se dirigem;

IV. Manter atualizado o cadastro de membros, livro de presença e registro das atas de reuniões.

Art. 18 – O Comitê Gestor poderá se subdividir em Grupos de Trabalho, conduzidos por dois coordenadores, propostos para atuarem nas seguintes áreas:

I.  Educação – escolar e comunitária;

II. Pesquisa – histórica, antropológica, musical e social;

III. Comunicação – relações públicas e divulgação;

IV. Projetos sociais e desenvolvimento sustentável;

V. Produção cultural e elaboração de projetos;

VI. Intercâmbio cultural e parcerias;

VII. Relações étnico-raciais.

Capítulo VI

Das Reuniões

Art. 19 – O Comitê Gestor deliberará de forma colegiada.

§ Único – As deliberações do Comitê dar-se-ão por maioria simples dos votos e, em caso de empate, caberá a quem estiver presidindo a reunião o voto de qualidade.

Art. 20 – A cada reunião serão escolhidos dois membros do Comitê para presidir e secretariar a reunião.

§ Único – Ao presidente caberá a coordenação da reunião e ao secretário a elaboração da ata.

Art. 21 – O Comitê Gestor realizará dois tipos de reuniões:

I. Reuniões de Trabalho (ordinárias e extraordinárias);

II. Reuniões Ampliadas.

Art. 22 – O Comitê Gestor se reunirá ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente por convocação de qualquer membro, mediante comunicação com antecedência de cinco dias, lavrando-se ata respectiva no livro competente.

§ 1º - As reuniões ordinárias acontecerão sempre na última quarta-feira do mês, às 19:00 horas, salvo em caso de alteração da data, horário ou local habituais ou por omissão regimental.

§ 2º - As reuniões ampliadas acontecerão 02 vezes por ano, uma em cada semestre, conforme calendário aprovado pelo Comitê.

§ 3º - As reuniões serão iniciadas com a definição da pauta e eleição de membros para presidir e secretariar a reunião e encerradas com leitura, aprovação e assinatura da ata.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 23 – A responsabilidade pela aplicação do disposto no presente Regimento Interno caberá ao Comitê Gestor.

Art. 24 – O presente Regimento poderá ser alterado no todo ou em parte, pela maioria absoluta dos membros do Comitê Gestor em reunião convocada para esse fim por meio de correspondência escrita ou eletrônica enviada no prazo mínimo de 15 dias.

§ Único – O Comitê Gestor providenciará a remessa de circular contendo texto de proposta de alteração do Regimento.

Art. 25 – O presente Regimento entrará em vigor após aprovado pelo Comitê Gestor, pela maioria absoluta dos membros, em reunião convocada para esse fim por meio de correspondência escrita enviada no prazo mínimo de 15 dias.

§ Único – O Regimento Interno do Comitê Gestor da Salvaguarda da Roda da Capoeira e do Ofício do Mestre de Capoeira do Rio Grande do Norte será registrado no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Rio Grande do Norte e publicado em seu site oficial (http://portal.iphan.gov.br/rn).

Art. 26 – casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado.

Natal (RN), _______ de ________ de ______.